Como Fazer - PETIÇÃO INICIAL ( Cível )

O processo começa por iniciativa da parte (art. 262 do CPC), e o meio pelo qual a parte tem essa iniciativa é a petição inicial. Tanto que, de acordo com o art. 263 do CPC, 'considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída onde houver mais de uma vara'.

Inicialmente, a petição deve preencher os requisitos dos arts. 282 e 283, sob pena de ser indeferida. Vejamos:

1) deve indicar:

a) o juiz ou tribunal a que é dirigida ( juiz da vara cívil, vara de familia, vara de fazenda, juizado especial... Tribunal de Justiça... )

É o que conhecemos como endereçamento. A petição deve ser dirigida ao juízo competente, caso contrário a parte interessada deverá arguir a incompetência do juízo, e sendo essa incompetência absoluta deverá ser declarada de ofício, conforme os arts. 112 e 113 do CPC.
Nas ações cíveis é necessário observar os artigos que tratam da competência: arts. 94 a 100 do CPC. 

Para não errar comece lendo o artigo 100 do CPC. Não encontrando a competência neste artigo, procure-a lendo os artigos de forma decrescente, ou seja, do 99 ao 94 do CPC.

b) os nomes, os prenomes, estado civil, profissão, domicilio e residência do autor e do réu.

Ou seja, a qualicação do autor e do réu. É só seguir o que estabelece o artigo. Abaixo alguns exemplos:

Pessoa física:

AUTOR, nome completo..., nacionalidade..., profissão..., estado civil...., RG..., CPF..., endereço... por seu advogado que esta subscreve (conforme mandato de procuração anexo – documento 01), com endereço abaixo indicado, onde recebe intimações (artigo 30, I do Código de Processo Civil), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos.... propor a presente NOME DA AÇÃO E RITO em face de RÉU, nome completo..., nacionalidade..., profissão..., estado civil..., RG..., CPF..., endereço.

Pessoa jurídica:

EMPRESA AUTORA, sede..., CNPJ..., neste ato representado por seu diretor (qualificação completa), conforme faz prova o contrato social anexo (...)

Condomínio:
 

NOME, sede..., CNPJ..., neste ato representado por seu síndico (qualificação completa), conforme faz prova a convenção de condomínio anexa (...)

Espólio:

ESPÓLIO DE..., neste ato representado por sua inventariante, NOME, nome completo..., nacionalidade..., profissão..., estado civil...., RG...., CPF...., endereço..., conforme faz prova certidão anexa (documento …)

Incapaz:

NOME, nome completo..., incapaz, nacionalidade..., profissão..., estado civil..., RG..., CPF..., endereço...., neste ato representado/ assistido por...(qualificação completa), conforme faz prova certidão anexa.

c) os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido

Fatos: História relatada pelo cliente

O texto deve ser escrito na norma culta, porém é válido ressaltar que escrever na norma culta não é o mesmo que 'escrever díficil'. Troque frases longas e rebuscadas por frases curtas, porém cultas. Sem gírias, provérbios, clichês...

Outra dica é separar os fatos, se possível, em 4 parágrafos. No primeiro indicar a relação jurídica existente entre as partes. Nos dois próximos parágrafos indicar o acontecido, sem falar do direito e no último parágrafo concluir o raciocinio demonstrando a necessidade da intervenção do Poder Judiciário.

Fundamentos júridicos : 'Do direito' - artigos, súmulas, jurisprudência, posição doutrinária

Não exagere nesse item como o fim de impressionar o juiz. Ele deverá conhecer do direito, afinal isso convém ao cargo que ocupa. Analise e escolha, tenha preferência por julgados de seu Estado; súmulas do STF ao do STJ e cite doutrinas quando necessário.

d) O pedido, com as suas especificações

Lembrar sempre de que o pedido deve ter nexo com os fatos.

O pedido deve ser certo ou determinado (art. 286) . É lícito, porém, formular pedido genérico nos casos expressos nos incisos do art. 286 do CPC.

Sempre considerei os tópicos dos pedidos a parte mais dificil da peça. Sempre tive dúvidas sobre o que exatamente pedir. Hoje guardo comigo alguns pedidos base, e dependendo da ação, outros poderão ser adicionados (estudaremos futuramente em cada ação específica).


Pedidos Base:

a) citação + defesa + revelia (art. 222,f + 297 + 319)

b) Procedência + finalidade (269,I)

c) Condenação custas e honorários (art. 20)

d) Juntada da guia de recolhimento (art. 19)

e) Protesto por provas (art.332)

e) as provas com que o autor pretende alegar demonstrar a verdade dos fatos alegados.

Normalmente é exatamente esta frase que vemos nas petições 'PRETENDE O AUTOR UTILIZAR-SE DE TODOS OS MEIOS DE PROVAS ADMITIDAS'. Na verdade, o ideal é que se analise a ação e cite as provas que combinam com ela. Caso contrário, a impressão que fica é que o advogado ainda não analisou a ação com a atenção necessária, e após o deferimento da inicial é que comecará a pensar nesse ponto.
Prefira utilizar: Requer-se provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente ... (testemunhal e pericial...)

Obs: caso tratar-se de juizado especial ou rito sumário, o rol de testemunhas deve acompanhar a inicial, bem como a perícia com quesitos.

f) valor da causa


Termos em que, pede deferimento

Local e data

ADVOGADO
OAB Nº...

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