Direito Administrativo: Poderes da Administração Pública

1) Cite cinco Poderes da Administração Pública e disserte sobre eles. (MP/RS 2012)

Os Poderes da Administração pública são prerrogativas, ou seja, ferramentas colocadas a dispor do administrador a fim de atingir a finalidade da administração.

São seis os Poderes da Administração Pública: Poder Discricionário, Poder Vinculado, Poder Hierárquico, Poder Disciplinar, Poder Regulamentar ou normativo e Poder de Polícia.

Os Poderes Discricionário e Vinculado estão relacionados à oportunidade e conveniência do seu exercício. No Poder Discricionário o administrador público deve analisar o mérito, analisando a oportunidade e conveniência do ato a ser praticado, dentro dos limites legais. O fundamento deste Poder é o principio constitucional da separação dos poderes, que prevê a existência de atos reservados a cada um dos Poderes: Judicial, Legislativo e Executivo. O Poder Vinculado será utilizado diante de uma situação clara e objetiva e de um único comportamento a ser tomado, como por exemplo a licença para a construir. Assim, a lei define todos os elementos, pressupostos ou requisitos do ato.

O Poder Hierárquico tem o objetivo de permitir que a administração pública possa estruturar-se, estabelecendo relação de coordenação e subordinação. Do exercício deste Poder, extraem-se algumas consequências, como por exemplo a possibilidade de dar ordens, fiscalizar, revisar e delegar. A estruturação administrativa cria um escalonamento vertical de órgãos e agentes que chamamos de hierarquia.

Através do Poder Disciplinar, a administração punir irá punir seus agentes e pessoas submetidas à disciplina da administração.

O Poder Regulamentar ou Normativo é aquele conferido para edição de atos de caráter normativo.

O Poder de Polícia é o poder por meio do qual a administração pública limita, condiciona, frena, direito de propriedade, direito de liberdade e o exercício de atividades dos particulares, adequando-os ao interesse coletivo. 

Observação: Esta é uma resposta simplificada que pode ser aperfeiçoada com o decorrer do estudo. Não é o gabarito da banca.

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