Você já está apelando?

Apelar. Desde criança convivo com esta palavra. Nas brincadeiras com meu primos e amigos sempre tinha uma criança que adorava apelar com seus choros, e quando a discussão ficava 'brava' sempre nos defendíamos dizendo: Não precisa apelar ! Afinal, o que significa essa palavra e como ela é utilizada no Direito Processual Civil?

Na grande maioria dos dicionários apelar significa invocar socorro. Será que é assim que acontece também no direito? Na bíblia também podemos encontrar essa palavra em Atos dos Apóstolos, 25:11, quando Paulo se defende no Tribunal contra as falsas acusações dos judeus:

“Se fiz algum agravo, ou cometi alguma coisa digna de morte, não recuso morrer; mas, se nada há das coisas de que estes me acusam, ninguém me pode entregar a eles; apelo para César.”

Pois bem, o artigo 513 do CPC dispõe que caberá apelação da sentença, não esquecendo que sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos 267 2 269 do CPC (art. 162, § 1º).

Devemos verificar também a validade da decisão e seu conteúdo de mérito. Sendo a decisão inválida, alegaremos error in procedendo. Se estivermos diante de uma nulidade insanável, o Tribunal deverá anulá-la e remeter os autos ao juízo de Primeiro Grau para que nova decisão seja proferida.

Do contrário, sendo válida a decisão e contendo defeito em seu julgamento estaremos diante de error in judicando. Neste caso, o Tribunal irá reformar a decisão substituindo-a por uma de sua autoria. 

• Reforma: error in judicando → erro ao julgar

• Invalidação: error in procedendo → erro ao proceder.

A regra é a reforma.

Retratação (art. 225-A e 296)

Quando a sentença for proferida antes da citação do réu. Onde colocar na peça? 1. na interposição após o preparo e depois do pedido, em qualquer lugar. “requer que esse MM Juízo se retrate, nos termos do artigo 225-A”

Havendo Agravo Retido para ser apreciado por razão da apelação, deve-se requerer esta apreciação. Como fazer?

Abrir um tópico antes da tempestividade requerendo que o agravo seja apreciado em preliminar da apelação (artigo 523, CPC)

 

Observar o artigo 515, § 3ºdo CPC. Trata-se de Efeito suspensivo excepcional- atribuir efeito suspensivo as sentenças que não possui. Art. 558, p. Único.

Modelo: agravo de instrumento com efeito suspensivo.

Em 2006 o CPC sofreu uma reforma pela Lei 11.276 que acrescentou o § 1º ao artigo 518:

§ 1º O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

Esta súmula não precisa ser vinculante e é conhecida pela doutrina como 'súmula impeditiva de recurso'. 

 

Vamos a peça:

Poderemos utilizar como base a estrutura do agravo de instrumento, pois a apelação também necessita de uma petição de interposição e de razões.

Petição de Interposição:

Art. 513 - Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269).

Art. 514 - A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá:

Art. 520 - A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo.Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que:

Art. 511 - No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (Alterado pela L-009.756-1998)

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA … VARA CÍVEL DA COMARCA DE … (art. 514)

Processo nº.

MÉVIO, já qualificado, por seu advogado que esta subscreve nos autos de AÇÃO... que lhe move TICIO, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, não se conformando com a respeitável sentença de folhas … interpor, com fundamento nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, APELAÇÃO, pelas razões anexas.

 

Requer seja recebida a apelação nos seus regulares efeitos devolutivo e suspensivo com a posterior remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de … . (art. 520)

 

Requer a juntada da inclusa guia de preparo devidamente recolhida. (art. 511)

Termos em que, pede deferimento.

Local e data...

ADVOGADO

OAB N...

Razões da apelação 

 

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE …

RAZÕES DE APELAÇÃO

APELANTE:

APELADO:

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara

I – DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO (514, 514,I → 520+547 → 511)

Consoante se depreende de folhas … a parte foi intimada da sentença no dia … e o protocolo da apelação se deu no dia … . Portanto, cumprido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 508 do Código de Processo Civil.

 

Por se tratar de sentença que pôs fim a todo conflito trazido à juízo, a apelação é o recurso cabível no caso em espécie.

 

Aliás é o que preconiza o artigo 513 do Código de Processo Civil:

Art. 513 - Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269).

II – RAZÕES RECURSAIS

Trata-se (resumo do processo até a sentença) … após instrução probatória sobreveio sentença.

O Meritíssimo juiz a quo entendeu … (demonstrar o entendimento do juízo de primeiro grau)

Merece reforma … (demonstrar que a decisão deve ser reformada/invalidada, com os devidos fundamentos)

III – DOS PEDIDOS

a) seja conhecido do presente recurso tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos

b) seja a presente apelação recebida nos seus efeitos devolutivo e suspensivo.

c) seja dado provimento para o fim de … (reforma/invalidação) se for reforma NAO PRECISA ESCREVER A PALAVRA REFORMA. BASTA DIZER A FINALIDADE. NO CASO DE INVALIDAÇÃO É NECESSÁRIO ESCREVER “invalidar a sentença com a remessa dos autos para o juiz de primeiro grau para que se proceda a … (finalidade...ex: a perícia não realizada).

d) a inversão das custas e honorários para o encargo do apelado

e) a intimação do apelado para apresentar, em querendo, contrarrazões em quinze dias.

Termos em que, pede deferimento.

Local e data...

ADVOGADO

OAB N...

... Agora é hora de treinar!

Bom Estudo!